035088 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho proferido pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea, ainda que no uso de competência delegada pelo CEMFA. II - Julgado liminarmente incompetente em razão da hierárquia (incompetência absoluta), deve indeferir-se, também liminarmente, o pedido de apoio judiciário formulado pelo recorrente. III - Tal indeferimento não obsta a que, no tribunal competente, o recorrente renove aquele pedido de apoio judiciário.