023909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023909
Acórdão
Descritores: Irs, Arrendamento, Renda, Abatimentos, Benefícios fiscais, Não residente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mota , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052693
Nr Documento: SA219991124023909
Data de Entrada: 21/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e1355decc5a2d69802568fc003a19c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023909.3F
Sumário
O Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, que veio permitir o abatimento à matéria colectável de IRS das rendas recebidas pelos arrendamentos habitacionais, teve como finalidades beneficiar o mercado de arrendamento e aumentar o investimento nesse mercado. Estas finalidades são incompatíveis com a distinção entre contribuintes residentes e não residentes, para só aqueles poderem fazer o abatimento, pois o investimento estrangeiro também favorece os fins da lei. Uma distinção em função da residência ou de um lugar de investimento seria contrária à livre circulação de capitais, para além de ser arbitrária e desnecessária. Mas, o DL n. 337/91 não faz essa distinção, pelo que o intérprete também não a pode fazer.