035255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035255
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Carreira docente, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054092
Nr Documento: SA119971009035255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a1185abc89b060802569ac00362607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035255.EA
Sumário
Foram correctamente integradas no escalão 3 da categoria de Enfermeira-Chefe, duas enfermeiras-assistentes da Escola Superior de Enfermagem, posicionadas no escalão 3 desta categoria à data de publicação do D. Lei 166/92 de 5 de Agosto, que não possuíam a licenciatura adequada para poder transitar para as categorias da carreira de pessoal docente do Ensino Superior Politécnico - art. 8° e 14° nº 1 do diploma em referência. A falta de fundamentação geradora de vício de forma do acto administrativo, afere-se apenas em face da motivação do próprio acto e não, de eventual preterição das disposições legais concernentes a uma correcta notificação do mesmo aos interessados.