I - Anulado o acto que posicionou a recorrente em determinado escalão da categoria de enfermeira especialista, carreira de enfermagem, por não ter levado em consideração o tempo de serviço prestado...

I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II -...

I - Resultando do processo administrativo que os membros do órgão colegial em causa - Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém - adoptaram efectivamente a deliberação de indeferir...

I - Até à publicação da portaria regional a que se refere o art. 2/3 do Dec. Reg. Regional n. 23/83/M, de 4 de Outubro, era aplicável à classificação de serviço do pessoal da carreira de enfermagem...

A al. o) do n. 1 do art. 29 do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, relativa ao regime dos concursos na carreira de enfermagem, não determina a obrigatoriedade de inclusão no aviso de abertura dos...

I - Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores...

I - O Curso de Pedagogia e Administração criado pela Portaria 681/82 de 8 de Julho visou possibilitar às enfermeiras especialistas que haviam transitado para aquela categoria, ao abrigo do D.L....

I - Não é suficiente qualquer curso de estudos superiores especializados em enfermagem ou a sua equivalência académica para permitir o acesso a enfermeiro chefe; é necessário que a equivalência...

I - A norma do art. 8°, n° 5 do DL n° 166/92, de 5/8, ao exigir, em alternativa, os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do segmento final, é aplicável tanto aos enfermeiros-professores...

I - Os enfermeiros graduados que à data da entrada em vigor do D.L. n.º 437/91, de 8 de Novembro, se encontravam habilitados ou se encontravam a frequentar e concluíram um curso de especialização em...