0339/22.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão de recurso de revista em que se suscita questão já trabalhada pela jurisprudência no mesmo sentido em que foi decidida no acórdão recorrido.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS [MNE] - demandado nesta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 20.09.2024 - que indeferiu reclamação para a conferência de decisão sumária proferida pelo Relator - de 26.06.2024 - e, nessa conformidade, mantendo-a, confirmou a sentença do TAC de Lisboa - datada de 20.10.2023 - que declarou amnistiada a infracção disciplinar de 80 dias de suspensão aplicada a AA - associado do autor «STC/MD/SCMNE» [Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros] e por ele representado - e, bem assim, a «responsabilidade disciplinar» do mesmo. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. O autor da acção e ora recorrido STC/MD/SCMNE apresentou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de verificação, no caso, dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA . 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social «se revista de importância fundamental» ou quando a admissão do recurso seja «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambos os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - entenderam que era de declarar amnistiada a infracção disciplinar de 80 dias de suspensão que tinha sido aplicada ao associado do autor - AA - porque tal situação cabia na previsão dos artigos 2º , nº2 b), e 6º , da Lei nº38-A/2023 , de 02.08 [Lei da Amnistia] , mas fizeram-no, declarando extinto o procedimento disciplinar, a sanção e os seus efeitos. Justificando a sua decisão, diz-se no «acórdão do tribunal de 2ª instância», que negou provimento à apelação do MNE, que de acordo com a matéria de facto dada como assente pela decisão recorrida, os factos pelos quais o representado do sindicato autor foi punido ocorreram em 20.12.2019 e, não sendo este reincidente […] a declaração de amnistia do ilícito disciplinar pelo qual o ele foi punido com uma sanção de suspensão de 80 dias, tem como consequência a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPC , na medida em que a lei de amnistia elimina o ilícito disciplinar amnistiado [apaga o ilícito, como se não tivesse existido] - a amnistia extingue o procedimento criminal [ artigo 128º , nº2 do CP ], e no caso dos autos, o ilícito disciplinar [AC TC nº444/97, de 25.06.1997, proferido no âmbito do processo nº784/96] . Por outro lado, como salientou o Ministério Público junto deste TCAS no seu parecer, no caso dos autos a sanção aplicada ainda não tem uma decisão definitiva, transitada em julgado, pelo que é prematuro falar-se em amnistia imprópria [é amnistia imprópria a concedida depois de transitada a decisão judicial, em que os seus efeitos apenas se repercutem na pena ou sanção e não no ilícito], uma vez que, para efeitos de reincidência a amnistia imprópria da pena equipara-se ao seu cumprimento, pelo que, sendo amnistiado o ilícito criminal [ou o ilícito disciplinar ou contra-ordenacional, para cujo regime o CP é de aplicação subsidiária] , este ilícito passa a ser inexistente, pelo que se impõem as respectivas consequências e a que alude o recorrente, por não estar ainda transitada em julgado a decisão que lhe aplicou a referida sanção disciplinar [neste sentido, AC STJ, de 18.05.1994, processo nº46.137] . De novo o MNE discorda, e pede «revista» do acórdão do tribunal de apelação porque entende ser «errado o seu julgamento de direito» ao considerar que a lei da amnistia elimina o ilícito disciplinar. Alega que - no caso - a amnistia apenas determina a cessação das consequências jurídicas que ainda perduram - como sucede com o registo - e não a eliminação da infracção. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação , se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita tal apreciação, impõe-se a esta «Formação de Apreciação Preliminar» a decisão de não admitir o presente recurso de revista. Desde logo porque a atribuição do efeito «ex tunc» à presente declaração de amnistia, única questão vertida nas conclusões da revista, aparenta estar bem decidida, até porque já tem a seu favor vários e recentes arestos deste STA e predominantemente no sentido sufragado pelo acórdão recorrido - AC STA de 16.11.2023, processo nº 0262/12.0BELSB ; AC STA de 07.12.2023, processo nº 02460/19.7BELSB ; AC STA de 20.12.2023, processo nº 0699/23.0BELSB ; AC STA de 29.02.2024, processo nº 03008/14.5BELSB ; AC STA de 16.05.2024, processo nº 01043/20.3BEPRT ; AC STA/Pleno de 26.06.2024, processo nº 01214/09.3BALSB .Vem-se entendendo, efectivamente, que […] sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, é entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina que a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o esquecimento da infracção, extinguindo os respectivos efeitos com eficácia ex-tunc . Daqui decorre, necessariamente, que a amnistia faz desaparecer também - retroactivamente - o objecto da acção que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto que aplicou a correspondente pena disciplinar. Ora, se cessou a responsabilidade disciplinar do arguido, extinguindo-se os efeitos do acto que a efectivou, não subsiste nenhum interesse em determinar se o poder disciplinar prescreveu ou não antes da prática daquele acto, porque não existem outros efeitos jurídicos a extinguir para além daqueles que são extintos pela própria amnistia […] . A interpretação e aplicação da lei que foi feita no acórdão recorrido tem, portanto, consistência jurídica e não poderá ser vista como manifestamente errada, de modo a justificar a admissão desta revista com base na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Sem menosprezar a importância da questão trazida à revista, nomeadamente na sua «vertente paradigmática», constatamos, todavia, que ela se encontra suficientemente trabalhada pela doutrina e pela jurisprudência, não configurando actualmente questão particularmente complexa, de tratamento jurisprudencial obscuro, a necessitar de uma abordagem clarificadora pelo tribunal de revista, neste caso concreto. Ademais, e como já salientamos, a prolação de vários arestos sobre o assunto por parte deste Supremo Tribunal, satisfaz não só a dita vertente paradigmática como concede à decisão que foi tomada no acórdão recorrido uma auréola de bom direito. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela entidade demandada cautelar. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente . Lisboa, 9 de Janeiro de 2025. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.