0018189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Silveira
Processo: 0018189
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Suprimentos, Qualificação, Restituição, Prazo, Juros de mora, Comerciante, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024138
Nr Documento: RL197810310018189
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG30 ANO110 PAG13 ANO103 PAG439. RAÚL VENTURA IN BMJ N182 PAG126. CUNHA G IN COMENTÁRIO CÓDIGO COMERCIAL.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb8ca1d07a9e93818025680300037baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0018189.2E
Sumário
Os suprimentos em dinheiro, feitos pelos sócios a uma sociedade comercial por quotas, constituem verdadeiros empréstimos ou mútuos. Se não foi fixado prazo para o reembolso dos suprimentos feitos pelo sócio à sociedade, a solução equilibrada é a de deferir ao tribunal a fixação desse prazo na conformidade do artigo 772 n. 2 do Código Civil. O empréstimo mercantil é sempre retribuído, sendo a taxa de juros de cinco por cento. Para que um indivíduo seja tido como comerciante não é indispensável que o comércio seja a sua ocupação principal e exclusiva, bastando que se entregue ao comércio em maior ou menor escala.