085484 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma do artigo 1174, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/786, de 2 de Julho, não pode ter outro sentido que não seja o de só se verificar a cessação de pagamentos quando o comerciante não pagar uma ou mais dívidas e esse não pagamento seja revelador de insuficiência económica para ele satisfazer os seus compromissos. II - Não se verifica a cessação de pagamentos quando o comerciante cumpriu pontualmente o acordo a que chegara com um seu fornecedor sobre o modo de pagar a dívida resultante de fornecimentos efectuados.