96B655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B655
Acórdão
Descritores: Falência, Falência dolosa, Recuperação de empresa, Caducidade da acção, Inutilidade superveniente da lide, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024006
Nr Documento: SJ199701090006552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3c6a0772f7967d9802568fc003b2d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B655.BF
Sumário
As leis de processo são, em princípio, de aplicação imediata, caminho que, aliás, não seguiu o Código de 1995. Se a caducidade, em matéria excluida da disponibilidade das partes pode ser alegada, em qualquer fase do processo, também o tribunal poderá dela conhecer oficiosamente, em qualquer altura, inclusive já no Supremo. Tal excepção peremptória é de conhecimento oficioso, nas acções de investigação de paternidade e maternidade e de divórcio, assim como nas de falência, onde estão em jogo interesses que ultrapassam os do requerente e requerido. Se, em processo especial de recuperação de empresas e de falência, se chegar à conclusão de o falido não ter bens a lide torna-se inútil, devendo declarar-se extinta a instância. Mas esta declaração só será de fazer, na fase executiva (artigo 186 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), a fim de dar aso a que, primeiro, o requerido seja declarado em estado de falido, até para efeitos criminais (cfr. n. 1 do artigo 227 do Código Penal).