I - Valorar o maio de prova para fixar o facto é actividade totalmente distinta de interpretar o facto. II - A simples circunstância de no requerimento inicial do processo de declaração de falência...

I - O crime do artigo 325 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril (a que corresponde o artigo 227 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995), é...

No domínio do processo especial de declaração de falência, parado por insuficiência do activo, mas em que se verifica uma situação de pendência de processo crime contra o legal representante da...

I - No artigo 325 n. 2 do CP de 1982, na redacção do Decreto-Lei 132/93, a que hoje corresponde o artigo 227 n. 2 do CP de 1995, é prevista uma situação de invalidade económica ou impossibilidade de...

I - As leis de processo são, em princípio, de aplicação imediata, caminho que, aliás, não seguiu o Código de 1995. II - Se a caducidade, em matéria excluida da disponibilidade das partes pode ser...

A incriminação da insolvência dolosa no Código Penal revisto em 1995 abrange não apenas os factos ilícitos praticados pelo devedor com intenção de prejudicar os credores quando o estado de falência...

I - Qualquer dos vícios referidos no corpo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos...

I - Expressões como " simular um passivo muito superior ao activo ", " ficcionar a celebração de um contrato de empreitada ", " prejudicar credores ", " diminuir ficticiamente o activo " são de uso...

I - Comete, inquestionavelmente, o crime de abuso de confiança, o agente que adquiriu diversos artigos a prestações, mas com reserva de propriedade, vendendo-os, depois a terceiros e faltando ainda...