004110 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 1 do artigo 18 do Decreto-lei 182/91 ao operar a transferência das acções do Estado para o Banco Fonsecas & Burnay, E.P., não envolveu para este a aquisição da propriedade dessas acções ou, com mais rigor, a privatização parcial do seu capital. II - A privatização do capital social do Banco só vem a concretizar-se com a Resolução do Conselho de Ministros n. 36/91 que homologou o resultado final do concurso público. III - Como a privatização ocorreu em data posterior à entrada em vigor da Lei 23/91, de 4 de Julho, esta é aplicável à infracção disciplinar prevista na alínea ii) do n. 1 do artigo 1.

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