89/08.4GBALD-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

Em resultado das alterações legais decorrentes da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a competência do Tribunal de Execução das Penas, para o efeito em causa (“proferir a declaração de contumácia”), alargou-se às situações em que o condenado se exime totalmente ao cumprimento da pena de prisão aplicada, isto é, quando não chegou sequer a estar privado da liberdade, por via dessa condenação, e não apenas aos casos em que a execução da pena já teve o seu início.

A Exm.ª Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Almeida , no processo sumário que corre termos, naquele Tribunal, sob o n.º 89/08.4GBALD , denunciou o presente conflito negativo de competência suscitado face à divergência surgida entre a decisão proferida, pela mesma, neste processo, em 28.11.2011 (fls. 12) e a decisão proferida, pela Exm.ª Juíza do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra , no processo supletivo que corre termos, neste Tribunal, sob o n.º 454/11.0TXCBR-A , em 06.10.2011 (fls. 10 e 11) , sendo que há lugar à declaração de contumácia em relação ao arguido A... , com os demais sinais dos autos, o qual foi condenado, por sentença proferida naquele processo e transitada em julgado, como autor material de um crime de desobediência , p. e p. pelo art.º 348º , n.º 1, alínea a), do Código Penal , com reporte ao estatuído no art.º 152º, n.ºs 1, alínea a) e 3, do Código da estrada, com referência à sanção do art.º 69º , alínea c), do Código Penal , na pena de 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de € 5,00, ou seja, na multa global de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros) e na proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 4 (quatro) meses (fls. 13 a 25) , tendo já sido proferida decisão, em 24.05.2010 , no sentido de converter a referida pena de multa na pena de prisão subsidiária de 60 (sessenta) dias , que o arguido tem a cumprir, nos termos do disposto no art.º 49º, do C. Penal (fls. 5 e 6) , respeitando a divergência em causa à questão de saber qual o tribunal materialmente competente , para aquele efeito ( declaração de contumácia ) . Foi cumprido o disposto no art.º 36º, do C. Proc. Penal. A Exm.ª Senhora Procuradora-Geral Adjunta, nesta sede, emitiu o respectivo Parecer (fls. 44 e 45) , no sentido de que o presente conflito deve ser resolvido atribuindo-se a competência para o efeito em causa ( declaração de contumácia ) ao Tribunal Judicial da Comarca de Almeida , no citado processo sumário n.º 89/08.4GBALD . Cumpre decidir. Não existem divergências entre as Exm.ªs Juízas conflituantes quanto ao quadro de facto essencial traçado para a solução do conflito , nomeadamente, quanto à existência de uma situação jurídica de declaração de contumácia do referido arguido e quanto ao trânsito em julgado das respectivas decisões. Assim, no referido processo sumário n.º 89/08.4GBALD , do Tribunal Judicial da Comarca de Almeida , foram emitidos os respectivos mandados de detenção do mesmo para cumprimento da referida pena de prisão subsidiária de 60 (sessenta) dias (fls. 26 e 27). Porém, segundo informação da P.S.P., datada de 15.12.2010 , não foi possível proceder ao cumprimento do mandado de detenção do arguido, na sua residência conhecida em Oliveira do Douro - Vila Nova de Gaia, para cumprimento da referida pena, “ em virtude do mesmo já ali não residir, encontrando-se a habitação devoluta, desconhecendo actualmente o seu paradeiro ” (fls. 28 e 29) . E, posteriormente, veio o arguido a ser notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, contado da afixação do último édito, sob pena de, não o fazendo, ser declarado contumaz , nos termos do disposto no art.º 335º, n.ºs 1 e 2, do C. Proc. Penal (fls. 30) . O prazo dos éditos já decorreu, sem que o arguido se tivesse apresentado em Juízo, encontrando-se o processo em fase de ser declarada a contumácia do condenado por se ter eximido ao cumprimento de uma pena de prisão . Cumprindo proceder à declaração de contumácia do arguido, a Exm.ª Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Almeida determinou, então, o envio dos necessários elementos, para esse efeito, ao T.E.P. de Coimbra , tendo, porém, a Exm.ª Juíza deste Tribunal decidido não lhe competir essa declaração , sendo para tanto competente o Tribunal da condenação , ou seja, o Tribunal Judicial da Comarca de Almeida . A Exm.ª Juíza do T.E.P. de Coimbra fundamenta o seu entendimento, no essencial, na consideração de que “ o condenado não iniciou o cumprimento de pena e, consequentemente, não existe pena que tenha sido objecto de liquidação e que seja objecto de fiscalização e acompanhamento pelo TEP, incluindo no que respeita à declaração de contumácia ” (fls. 10 e 11) . E, por seu lado, a Exm.ª Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Almeida sustenta o entendimento de que “ com a entrada em vigor da Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro, que veio aprovar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, passou a ser da competência do T.E.P., a declaração de contumácia nos casos em que o condenado se furta ao cumprimento de uma pena de prisão, tal como decorre do art.º 138º, n.º 4, alínea x), daquele Diploma Legal ”, tendo, em consequência, declarado o Tribunal Judicial da Comarca de Almeida “ incompetente para proceder à declaração de contumácia do condenado A..., sendo competente para a sua declaração o Tribunal de Execução de Penas” (fls. 12). Cremos que, no caso, a razão está com a Exm.ª Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Almeida . Com efeito, para se decidir a questão em causa, tem que ponderar-se a alteração do respectivo quadro jurídico resultante da entrada em vigor da Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro , que, no seu art.º 1º, aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade . Assim, antes da entrada em vigor desta Lei , dispunha o art.º 476º, do C. Proc. Penal, sob a epígrafe “ Contumácia ”: “ Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente , à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335º, 336º e 337º, com as modificações seguintes: Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no art.º 470º ou do Tribunal de Execução das Penas .” Por sua vez, o referido art.º 470º, do C. Proc. Penal, sob a epígrafe “ Tribunal competente para a execução ”, dispunha, então, no seu n.º 1: “ A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido .” E estabelecia, então, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais , aprovada pela Lei n.º 3/99 , de 3 de Janeiro , em matéria de competência dos Tribunais de Execução das Penas , no seu art.º 91º: “… 2. Compete especialmente aos tribunais de execução das penas: … g) Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento; … ” E igual redacção tinha, então, a alínea g), do n.º 2, do art.º 124º, da Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais , aprovada pela Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto , aplicável em algumas circunscrições judiciais, relativamente à competência especial dos juízos de execução das penas . Porém, com a entrada em vigor da referida Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro , este quadro alterou-se . O que sucedeu, nos seguintes termos: - Foi revogado o referido art.º 476º, do C. Proc. Penal (cfr. art.º 8º, n.º 2, al. a), da referida Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro ) . E o teor de tal normativo passou a constar do n.º 2, do art.º 97º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade , aprovado pelo art.º 1, da citada Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro , com as seguintes alterações: “2 - Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente , à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335º , 336º e 337º , do Código de Processo Penal , relativos à declaração de contumácia , com as modificações seguintes: Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal de execução das penas .” - O art.º 470º, do C. Proc. Penal, passou a ter a seguinte redacção (cfr. art.º 3º, da referida Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro ) : “ 1 – A execução corre termos nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no art.º 138º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade . … ” - O art.º 138º, do referido Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade , respeitante à competência material do tribunal de execução das penas , estabelece, no seu n.º 2 e no seu n.º 4, al. x): “… 2 – Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa de liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371º-A , do Código de Processo Penal . … 4 – Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas , em razão da matéria: … x) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente , à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; … ” Por outro lado, em conformidade com o disposto no art.º 5º, da citada Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro , foi dada nova redacção ao art.º 91º, da referida Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, nos seguintes termos: “… 1 – Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa de liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371º-A , do Código de Processo Penal . … 3 – Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas , em razão da matéria: … x ) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente , à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; … ” E têm idêntica redacção os correspondentes n.ºs 1 e 3, al. x), do art.º 124º, da referida Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, por força da alteração resultante do art.º 7º, da citada Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro . ( Consigna-se que a referida alínea x) , dos normativos citados, era a anterior alínea v) , tendo-se verificado essa alteração, no caso, sem interesse, por força da Lei n.º 40/2010 , de 3/9 ). Parece-nos, pois, poder concluir que, em resultado destas alterações legais, a competência do T.E.P., para o efeito em causa (“ proferir a declaração de contumácia ”) , se alargou agora às situações em que o condenado se exime totalmente ao cumprimento da pena de prisão aplicada, isto é, quando não chegou sequer a estar privado da liberdade, por via dessa condenação, e não apenas aos casos em que a execução da pena já teve o seu início. Aliás, parece não restarem dúvidas sobre a intenção do legislador, se se atentar no teor da “ Exposição de Motivos ”, que consta da Proposta de Lei do Governo , de 21.01.2009 , submetida à Assembleia da República, sob o n.º 252/x, que esteve na génese da referida Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro , que se encontra reproduzida no “ Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ”, de Florbela Almeida, Procuradora Adjunta, Edição “ DisLivro ”, 2009, a fls. 63 e segs., nomeadamente, do respectivo ponto 15. , que ora se transcreve: “ 15. No plano processual e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação de liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou. Consequentemente, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa de liberdade. Este um critério simples, inequívoco e operativo de delimitação de competências, que põe termo ao panorama, actualmente existente, de incerteza quanto à repartição de funções entre os dois tribunais e, até, de sobreposição prática das mesmas. Incerteza e sobreposição que em nada favorecem a eficácia do sistema .” Entendemos, assim, ser do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra a competência , em razão da matéria , para proferir a declaração de contumácia em causa. x DECISÃO : Por todo o exposto, decide-se o conflito negativo de competência suscitado entre os referidos Tribunal Judicial da Comarca de Almeida e Tribunal de Execução das Penas de Coimbra , atribuindo-se a referida competência material para proferir a declaração de contumácia em causa ao Tribunal de Execução das Penas de Coimbra . Sem tributação. Cumpra-se o disposto no art.º 36º, n.º 3, do C. Proc. Penal. Coimbra, 07.03.2012 ( Doc. elaborado e integralmente revisto pelo signatário, Presidente da 5ª Secção - Criminal, deste Tribunal da Relação de Coimbra ) ( Vieira Marinho )