078730 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa de previo pagamento das custas e eventuais preparos. II - Não ha qualquer imposição legal no sentido de o pedido desse beneficio dever ser formulado no requerimento em que se pede o andamento do processo, podendo o mesmo ser requerido em qualquer estado da causa.