017983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017983
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Cobrança à posteriori, Direito comunitário, Acto administrativo, Falsas declarações, Violação de lei, Certificado de circulação eur
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045193
Nr Documento: SA219960228017983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca510c861215c147802568fc0039afc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017983.85
Sumário
O n. 2 do art. 5 do Regul. (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho, releva para efeitos de não cobrança "a posteriori" dos direitos aduaneiros o erro consequente de comportamento activo tanto das autoridades do país da exportação como das autoridades do país da importação, mas não o erro proveniente de falsas declarações perante elas prestadas. Se a autoridade administrativa considerou não relevante para efeitos de não cobrança "a posteriori" o erro proveniente de falsas declarações às autoridades do país de exportação por virtude da consideração da legislação atinente à emissão de certificados de circulação e não por virtude de interpretação directa daquele preceito de direito comunitário, que igualmente sanciona esse erro como não relevante, não sofre o acto administrativo praticado sobre esse entendimento normativo e sobre situação factual correspondente a essa hipótese legal de vício de violação de lei.