Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Acórdão

009572

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1976
Relator: Almeida Simões

Competencia dos tribunais administrativosIncompetencia absolutaDespacho liminarRecurso contenciosoCaso julgado formalSanta casa da misericordia do portoMesa da misericordiaActo de gestão privadaContrato de trabalhoDispensa de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
CADM40 ART815 PAR2 ART816 ART818 ART820 N6 ART842 ART843.
CPC67 ART104 N2 ART474 N1 B ART478 N1 ART479 N3 ART510 ART672.
PORT 18523 DE 1961/06/16 N8.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART50 N2.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART18 N2 N3 N5.
DL 47032 DE 1966/05/27 ART1.
CCIV66 ART1152.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/13 IN AD N126 PAG808.

Doutrina

PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO.
LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

Sumário

I- O despacho de recebimento do recurso, proferido nos termos do artigo 839 do Codigo Administrativo, não forma caso julgado quanto as questões previas e prejudiciais que obstem ao conhecimento de merito, as quais podem e devem ser apreciadas no despacho saneador.

II- A deliberação da mesa de uma Misericordia que põe termo a contrato de trabalho e acto de direito privado para cujo conhecimento não são competentes os tribunais administrativos.

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