009572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de recebimento do recurso, proferido nos termos do artigo 839 do Codigo Administrativo, não forma caso julgado quanto as questões previas e prejudiciais que obstem ao conhecimento de merito, as quais podem e devem ser apreciadas no despacho saneador. II - A deliberação da mesa de uma Misericordia que põe termo a contrato de trabalho e acto de direito privado para cujo conhecimento não são competentes os tribunais administrativos.