0007559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0007559
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016248
Nr Documento: RP198811300007559
Indicações Eventuais: FURTADO DOS SANTOS IN BMJ N54 PAG335.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ffbe0856ad8b0158025686b0066bc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007559.09
Sumário
Comete o crime de falsificação de cheque, previsto no artigo 228, ns. 1 b) e 2, do Código Penal, aquele que falsamente declara perante o banco sacado que determinado cheque que emitiu e entregou ao portador se extraviou, para o efeito de conseguir, como conseguiu, que o seu pagamento fosse recusado por esse motivo, recusa essa aposta no cheque pelos competentes serviços bancários, o que o agente sabia que aconteceria. Se esta declaração chegou a ser exarada no cheque, o crime consumou-se; se não, estaremos perante o crime tentado ou perante o crime consumado referente à declaração de extravio, quando feita por escrito pelo agente do crime.