086150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser considerado na sentença um facto constante de documento autêntico junto com a petição inicial e relacionado com o objecto da acção, apesar de falta da sua expressa alegação. II - A relação jurídica que serve de base à procuração, cuja cessação determina a extinção desta, deve ser uma relação concreta, de tal modo que os poderes conferidos ao procurador estejam conexionados com o objecto dessa relação; não se inclui nela a simples pendência de uma relação de tipo familiar, como o casamento.