9240764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9240764
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010315
Nr Documento: RP199306299240764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d71ddaee81b011388025686b00668092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240764.D4
Sumário
Condutor "por conta de outrem" é aquele que conduz por outrem, em vez de outrem, por incumbência de outrem. A expressão legal não exige que o dito condutor tenha de executar uma missão, uma função, um encargo diferente além do de conduzir. As funções de comissário, no caso do artigo 503, tem fundamentalmente por objecto a condução da viatura e, em regra, esgotam-se aí. No caso de colisão de dois veículos automóveis, ambos conduzidos por comissários, não tendo sido ilidida a presunção estabelecida na primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, relativamente a qualquer deles, deve aplicar-se o princípio constante do n. 2 do artigo 506, pelo que é de reputar igual a medida da contribuição da culpa dos dois condutores na produção do acidente.