24620/15.0T8PRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I – A nulidade do acórdão prevista no art. 615º/1/c ex vi do art. 666º/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º/1/c, segunda parte, do CPCivil, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

RECLAMAÇÃO 24620/15.0T8PRT.P1.S1 RECLAMANTE SERRA LISA, SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. RECLAMADO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO .... SUMÁRIO I – A nulidade do acórdão prevista no art. 615º/1/c ex vi do art. 666º/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º/1/c, segunda parte, do CPCivil, obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. ACÓRDÃO Acordam em conferência os juízes da 1ª secção (cível) do Supremo Tribunal de Justiça: A reclamante, SERRA LISA, SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. , veio ao abrigo do disposto nos arts. 615º/1/c e 666º/1/2 ex vi do 685º, todos do CPCivil, requerer a reforma do acórdão de 2024-10-01 , que julgou improcedente o recurso de revista . Cumpre decidir - art. 666º ex vi do art. 685º, ambos do CPCivil 1 . A reclamante apresentou as seguintes conclusões: I - Assente que está que a nomeação de Administrador e aprovação do Regulamento ocorre em 2006, e a Administração se manteve até 2013, qual a razão de diferente contagem de prazo para denúncia por parte dos titulares das frações dos blocos “A” e B”, relativa às partes comuns, só porque os “Blocos C e D” vieram a ser entregues mais tarde, mas aos mesmos? É algo que se não divisa na fundamentação da douta decisão, assente que está que, para a douta decisão em causa “… decisivo … é a data em que o construtor/vendedor procedeu à transmissão dos poderes de administração … o que só pode suceder quando os condóminos constituíram a sua estrutura organizativa … deverá a mesma considerar-se reportada ao momento em que a assembleia de condomínio eleger o administrador.” (sic) II – A afirmação constante do douto aresto de que “ a entrega só se pode considerar feita após 2013 – “Neste contexto, o prazo não pode contar-se aqui desde 16-11-2006, pois o condomínio não tinha autonomia em relação à ré, proprietária do imóvel, constituído em propriedade horizontal, já que ela era ainda a proprietária da maioria das frações.” (sic, a págs. 31, 1º parágrafo, do douto aresto), colide com a matéria dada como provada nos pontos 15. 16, 17 e 19 da matéria de facto , como se apontou acima no ponto 4., deste requerimento. III – Igualmente, colide com a fundamentação assente – “apenas em 18-01-2013 ... passou a administração a atuar com total autonomia e independência em relação ao construtor/ promotor.” (sic – a fls. 31 da douta decisão), a matéria dada como provada e o juízo de presunção contra prova documental, aliás, tal como se descreveu acima em 4.2 a 4.3 deste requerimento, que se dá por reproduzido. Há, pois, s.m.o., nulidade subsumível na al. c), do nº 1, do artº 615 , aplicável subsidiariamente nos termos do artº 684.º do C.P.C. IV- Pelas razões apontadas acima em 4.4. deste, fica-se sem perceber – se a fundamentação assenta, pois, na não aplicabilidade do regime do aresto proferido no processo n.º 721/12.5TCFUN.L1.S1 , de 31.05.2016, quanto ao momento da entrega, mesmo que o imóvel esteja sujeito ao regime do artº 1438-A do C.C. (atenta até a razão do aditamento deste preceito ) – em oposição a jurisprudência do STJ, desde logo o anterior acórdão de 5983/20.1T8 GMR.G1.S1, de 01.23.2024, proferido no domínio da mesma legislação e sobre situação, que “com necessária adaptação”, segue o regime do artº 1438-A e 1225, todos do C.C., conclusão que foi o fundamento da sujeição a recurso de revista excecional – ou IV.1 - se, se entende que, contrariando, agora, o entendimento do mesmo venerando S.T.J. - conforme aresto transitado de STJ 11, se deve defender algo diferente do que ali se escreveu quanto à “ratio” do artº 1225 do C.C., e à “ simples leitura do preceito” permitindo o entendimento que, em caso de unidade jurídica de compropriedade, mesmo em caso 11 - Ac. STJ 378/07.5TBLNH.L1.S1 , de 01/14/2014 de blocos fisicamente autónomos e anunciadamente a construir faseadamente, ficaria o vendedor/construtor indefinidamente sujeito à obrigação de reparar o vício, sendo certo que foi exatamente essa vinculação indefinida que o legislador pretendeu evitar com a fixação de um prazo de garantia. Há, pois, obscuridade manifesta no relevo, no efeito decisório e definitivo da douta decisão, tal como se apontara como temas do recurso G, Q e U das conclusões da revista apresentada em 08/05/2024. Requer, pois, se profira decisão integradora do douto acórdão, face à decisão a tomar sobre os fundamentos deste requerimento de arguição de nulidade por contradição e obscuridade. Nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão A reclamante apresentou as seguintes conclusões quanto a este vicio da decisão : “A afirmação constante do douto aresto de que “a entrega só se pode considerar feita após 2013 – “Neste contexto, o prazo não pode contar-se aqui desde 16- 11-2006, pois o condomínio não tinha autonomia em relação à ré, proprietária do imóvel, constituído em propriedade horizontal, já que ela era ainda a proprietária da maioria das frações.” (sic, a págs. 31, 1º parágrafo, do douto aresto), colide com a matéria dada como provada nos pontos 15. 16, 17 e 19 da matéria de facto , como se apontou acima no ponto 4. deste requerimento”. “Igualmente, colide com a fundamentação assente – “apenas em 18-01-2013 ... passou a administração a atuar com total autonomia e independência em relação ao construtor/promotor.” (sic – a fls. 31 da douta decisão), a matéria dada como provada e o juízo de presunção contra prova documental, aliás, tal como se descreveu acima em 4.2 a 4.3 deste requerimento”. Assim, concluiu que “se verifica a nulidade subsumível na al. c), do nº 1, do artº 615 , aplicável subsidiariamente nos termos do artº 684.º do C.P.C ”. Vejamos a questão . É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – art. 615º/1/ c, do CPCivil . É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento – art. 666º/1, do CPCivil . A retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência – art. 666º/2, do CPCivil . É aplicável ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o disposto no artigo 666.º – art. 685º, do CPCivil . Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica ; se, na fundamentação da sentença , o julgador seguir determinada linha de raciocínio , apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido , oposto ou divergente , a oposição será causa de nulidade da sentença 2 , 3 . Apenas ocorre a nulidade do acórdão prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, quando os fundamentos invocados pelo coletivo de juízes deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso no acórdão . Por isso, a inexatidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão 4 . Se a decisão em referência está certa ou não , é questão de mérito , que não de nulidade da mesma 5 . In casu , o tribunal considerou na fundamentação de direito , que “O prazo de garantia do art. 5º /1, do DL n.º 67/2003 , de 08-04, deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio, mas com autonomia ou independência em relação ao proprietário. Neste contexto, o prazo não pode contar-se aqui desde 16-11-2006, pois o condomínio não tinha autonomia em relação à ré, proprietária do imóvel, constituído em propriedade horizontal, já que ela era ainda a proprietária da maioria das frações. Concluindo, foi apenas em 18-01-2013, que a recorrente deixou de ter o domínio do prédio e passou a administração a atuar com total autonomia e independência em relação ao construtor/ promotor, pelo que, o prazo de garantia do art. 5º/1, se deverá contar a partir desta data” . Assim, a decisão do tribunal constitui, portanto, o corolário lógico da fundamentação jurídica aduzida , isto é, “desde 16-11-2006 até 18-012013, a administração do condomínio foi exercida pelo condómino, AA, que a par de tais funções de representação do condomínio também chegou a ser mandatado pela recorrente como seu representante em outros assuntos do seu interesse e, assim, também não se poderia considerar que até 18/01/2013 a administração do condomínio tenha estado entregue a entidade distinta da recorrente. Ora, esta dupla e simultânea qualidade do condómino, representante do condomínio por um lado, e representante da empresa vendedora por outro, é claramente conflituante, não permitindo excluir o domínio da recorrente sobre a administração do condomínio, nem consequentemente a impossibilidade do exercício adequado e atempado dos direitos deste. Conforme entendimento do tribunal a quo, que subscrevemos, “Nesta medida, também não se poderia considerar que até 18/01/2013 a administração do condomínio tenha estado entregue a entidade distinta da recorrente”. Porém, saber se tal decisão está certa ou não , isto é, se do tribunal extraiu da matéria provada todas as consequências que deveria tirar, é uma questão de mérito , que não uma questão de nulidade . Como assim, o acórdão objeto do presente recurso de revista não enferma, obviamente, da nulidade que a reclamante, erroneamente, lhe imputa , isto é, os fundamentos estarem em oposição com a decisão . Concluindo, é manifesto que a decisão proferida não padece da nulidade prevista no art. 615°/1/c, 1ª parte, do CPCivil (oposição entre os fundamentos e a decisão). Nulidade do acórdão por obscuridade da decisão A reclamante apresentou as seguintes conclusões quanto a este vicio da decisão : “Fica-se sem perceber – se a fundamentação assenta, pois, na não aplicabilidade do regime do aresto proferido no processo n.º 721/12.5TCFUN.L1.S1 , de 31.05.2016, quanto ao momento da entrega, mesmo que o imóvel esteja sujeito ao regime do artº 1438-A do C.C. (atenta até a razão do aditamento deste preceito ) – em oposição a jurisprudência do STJ, desde logo o anterior acórdão de 5983/20.1T8GMR.G1.S1 , de 01.23.2024, proferido no domínio da mesma legislação e sobre situação, que “com necessária adaptação”, segue o regime do artº 1438-A e 1225, todos do C.C., conclusão que foi o fundamento da sujeição a recurso de revista excecional – ou, se, se entende que, contrariando, agora, o entendimento do mesmo venerando S.T.J. - conforme aresto transitado de STJ, se deve defender algo diferente do que ali se escreveu quanto à “ratio” do artº 1225 do C.C., e à “ simples leitura do preceito” permitindo o entendimento que, em caso de unidade jurídica de compropriedade, mesmo em caso de blocos fisicamente autónomos e anunciadamente a construir faseadamente, ficaria o vendedor/construtor indefinidamente sujeito à obrigação de reparar o vício, sendo certo que foi exatamente essa vinculação indefinida que o legislador pretendeu evitar com a fixação de um prazo de garantia. o acórdão menciona que não foi suscitada a questão de não reunirem a obra (implante) e o edifício-mãe os requisitos da propriedade horizontal, quando tal questão foi vastamente suscitada nos autos, assim como a própria fundamentação do acórdão também o fez” . Assim, concluiu que “Há, pois, obscuridade manifesta no relevo, no efeito decisório e definitivo da douta decisão, tal como se apontara como temas do recurso G, Q e U das conclusões da revista apresentada em 08/05/2024” . Vejamos a questão . É nula a sentença quando ocorra alguma obscuridade que torne a decisão ininteligível – art. 615º/1/c, 2ª parte, do CPCivil . Quando não seja percetível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) , sendo ininteligível para um declaratário normal, a sentença não pode valer enquanto não for esclarecida , o que, no regime do CPC de 2013, só pode ser feito mediante invocação de nulidade 6 , 7 , 8 , 9 . Uma decisão é ininteligível quando não seja possível apreender ou perceber o seu sentido e, é ambígua quando, em termos razoáveis , se lhe podem atribuir dois ou mais sentidos diferentes 10 . No caso, o tribunal expôs com clareza os fundamentos da sua motivação e decisão , percebendo-se o seu sentido , não sendo, por isso, ininteligível (há que esclarecer que deixou de existir o incidente de aclaração 11 , 12 ) . O tribunal entendeu que “estando em causa defeitos existentes em partes comuns dos edifícios, constituídos em propriedade horizontal, englobando um só condomínio e, não havendo qualquer deliberação por parte dos condóminos, a autorizarem uma administração autónoma e parcelar para cada um dos edifícios integrantes dessa propriedade horizontal, não há que recorrer ao disposto no art. 1438º-A, do CCivil. Assim sendo, o prazo de caducidade não se inicia autonomamente para cada um dos edifícios integrantes da propriedade horizontal, o que não aconteceria se, v.g., os edifícios fossem construídos por blocos autónomos, não partilhando as zonas comuns, ou, uma deliberação por parte dos condóminos a autorizarem uma administração autónoma e parcelar para cada um dos edifícios” . Assim sendo, o acórdão não padece de qualquer obscuridade , pois a decisão e os seus fundamentos não são ininteligíveis , ou, de difícil compreensão , sendo perfeitamente percetíveis para um destinatário normal. Concluindo, o acórdão não enferma , obviamente, da nulidade que a reclamante, erroneamente, lhe imputa , isto é, de a decisão ser ininteligível , pois é clara e inequívoca quanto ao seu sentido 13 . Destarte, é manifesto que o acórdão não padece da nulidade prevista no art. 615°/1/c/ 2ª parte, do CPCivil (obscuridade que torne a decisão ininteligível) . Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível (1ª) do Supremo Tribunal de Justiça em jugar improcedentes as arguidas nulidades e, consequentemente, em indeferir a reforma do acórdão de 2024-10-01 , requerida pela reclamante, SERRA LISA, SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. . Custas do incidente de reclamação para a conferência 14 , 15 pela reclamante, SERRA LISA, SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. (na vertente de custas de parte, por outras não haver 16 ) , fixando-se a taxa de justiça em 2 ½ (duas e meia) UC, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida . Lisboa, 2024-12-10 17 , 18 (Nelson Borges Carneiro) – Relator (Jorge Leal) – 1º adjunto (Maria João Vaz Tomé) – 2º adjunto 1. A retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência – art. 666º/2 ex vi do art. 679º , ambos do CPCivil . ↩︎ 2. LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013 , 4ª ed., p. 381. ↩︎ 3. Porém, esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já se o raciocínio expresso na fundamentação apontar para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se – LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013 , 4ª ed., pp. 381/2. ↩︎ 4. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-01-1978, BMJ 281/241. ↩︎ 5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-05-1987, BMJ 387/456. ↩︎ 6. LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013 , 4ª ed., p. 382. ↩︎ 7. Diz-se que a sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade , equivocidade ou de falta de inteligibilidade : de ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais de um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante do 2º segmento do art. 615º/1/c, se tais vícios tornarem a “decisão ininteligível” ou “incompreensível” – FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume II, 2ª edição , pp. 436/37. ↩︎ 8. Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º/1/c/2ª parte, do CPCivil, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-02-08, Relatora: MARIA DA GRAÇA TRIGO, http://www.dgsi.pt/jstj . ↩︎ 9. O Acórdão é obscuro/não claro quando alguma passagem seja ininteligível ou difícil de compreender e é ambíguo/não unívoco quando alguma passagem possa ser interpretada em sentidos diferentes e potencialmente conflituantes – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2023-05-11, Relatora: CATARINA SERRA, http://www.dgsi.pt/jstj . ↩︎ 10. A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes – ABRANTES GERALDES – PAULO PIMENTA – PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado , volume 1º, 2ª ed., p. 764. ↩︎ 11. O incidente de aclaração não tem autonomia desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013 – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2020-12-10, Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA, http://www.dgsi.pt/jstj . ↩︎ 12. O CPC em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da al. a) do n.º 1 do art. 669.º do anterior código. A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do código em vigor, quando torne a decisão ininteligível – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2022-09-27, Relatora: CLARA SOTTOMAYOR, http://www.dgsi.pt/jstj . ↩︎ 13. Não se preenche tal vício se a construção do acórdão é coerente entre os fundamentos e o resultado decisório, por um lado, e a decisão é lógica, percetível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-03-02, Relator: RICARDO COSTA, http://www.dgsi.pt/jstj . ↩︎ 14. A reclamação para a conferência configura-se como um incidente inserido na fase processual de recurso, enquadrado na 5.ª espécie de distribuição, que consta no artigo 214.º do CPCivil. Sendo um incidente, corresponde-lhe a taxa de justiça prevista no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais, cuja quantificação está prevista no penúltimo retângulo da tabela II anexa àquele Regulamento, entre o correspondente a 0,25 de UC e 3 UC, ou seja, entre € 25,50 e € 306. ↩︎ 15. A UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS) , devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior – art. 5º/2, do RCProcessuais . ↩︎ 16. Como o conceito de custas stricto sensu é polissémico, porque é suscetível de envolver, nos termos do nº 1 do artigo 529º, além da taxa de justiça, que, em regra, não é objeto de condenação – os encargos e as custas de parte, importa que o juiz, ou o coletivo de juízes, nos segmentos condenatórios das partes no pagamento de custas, expressem as vertentes a que a condenação se reporta – SALVADOR DA COSTA, As Custas Processuais, Análise e Comentário , 7ª ed., p. 8. ↩︎ 17. A assinatura eletrónica substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais – art. 19º , nº 2, da Portaria n.º 280/2013, de 26/08 , com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 267/2018 , de 20/09. ↩︎ 18. Acórdão assinado digitalmente. ↩︎