Quando foi proferido o acórdão 0060414?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Empresa pública, Extinção

Acórdão

0060414

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1991
Relator: Abílio dos Santos Brandão

Apelação

Empresa públicaExtinçãoCaducidade do contrato de trabalhoInconstitucionalidadeDireito à indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART18 ART53 ART81 ART202.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART13.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART4 ART38.

Sumário

I- O artigo 4, n. 1, c), do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que decretou a caducidade dos contratos de trabalho celebrados pela CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos,EP, na sequência da extinção dessa empresa pública, não é inconstitucional.

II- Verificando-se a caducidade dos contratos de trabalho, não têm os trabalhadores direito a qualquer indemnização.

Texto integral não disponível

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