0130278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130278
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Factura comercial, Depósito condicional, Regime aplicável, Título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030590
Nr Documento: RP200103220130278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e07741067bfd8cf080256a630049a577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130278.7A
Sumário
O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil. No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos. Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente ou sob condição, tanto em relação ao direito de propriedade do Banco sobre as quantias depositadas como ao direito de disposição do depositante.