0610/13.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de alegar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA, limitando-se a discordar da decisão recorrida e a sufragar uma tese alternativa para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, e das alegações não se descortina a existência de uma questão fundamental de direito, nem um erro manifesto de julgamento.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. A..., S.A. (actualmente, MASSA INSOLVENTE DA A..., S.A.), devidamente identificado nos autos, propôs no TAF do Porto, contra o CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, E.P.E., acção administrativa de condenação daquele no pagamento da quantia total de € 156.429,07 [sendo € 134.456,74 correspondente a juros de mora no pagamento de serviços prestados, € 19.862,73 relativa a facturas vencidas e não pagas, acrescida de juros vencidos e vincendos, que, à data da proposição da acção, ascendiam a € 2.109,60, desde a citação até efectivo e integral pagamento].

2. Por sentença de 01.10.2019, o TAF do Porto julgou a acção procedente [condenou o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. a pagar à Massa Insolvente da A..., S.A. a quantia global de € 156.429,07 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove euros e sete cêntimos), dos quais € 134.456,74 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros e setenta e quatro cêntimos) correspondem a juros de mora por pagamentos efectuados após os respectivos vencimentos, € 19.862,73 (dezanove mil, oitocentos e sessenta e dois euros e setenta e três cêntimos) correspondem a capital, sendo este último valor acrescido de juros de mora comerciais no valor de € 2.109,60 até à data de 06/03/2013, e ainda juros de mora comerciais sobre o capital em dívida desde 07/03/2013 até efectivo e integral pagamento] e julgou a instância (parcialmente) extinta quanto ao pedido reconvencional por inutilidade superveniente da lide, absolvendo a Autora/Reconvinda Massa Insolvente da A..., S.A. da instância.

3. A Entidade Demandada recorreu da decisão para o TCA Norte, que, por acórdão de 22.11.2024, negou provimento recurso.

4. Inconformado, o CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, E.P.E. interpôs recurso de revista daquele acórdão, na parte em que julgou extinta a instância a respeito do pedido reconvencional, sufragando a tese de que é admissível a compensação de créditos após a declaração de insolvência, embora sem apresentar quaisquer argumentos sobre o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

E, com efeito, não se encontram nas alegações recursivas fundamentos suficientes que permitam sustentar a necessidade admissão do recurso de revista. As alegações limitam-se a expor argumentos de discordância com a decisão proferida pelo TCA Norte e as teses que permitiriam sustentar a solução contrária a respeito da possibilidade de compensação de créditos após a declaração de insolvência, o que é manifestamente insuficiente e desadequado para cumprir o ónus de fundamentação da admissão da revista.

Acresce que estamos perante um litígio que se circunscreve à factualidade muito particular do caso e que, por isso, não apresenta um potencial de repetição em litígios futuros.

Trata-se igualmente de uma questão que não pode qualificar-se como juridicamente relevante, pois consiste num problema de direito da insolvência que não tem o potencial se ser repetível com carácter de frequência na jurisdição administrativa. E não pode igualmente enquadrar-se como uma questão com relevância social, atento o valor não muito elevado das verbas em discussão.

Por último, da argumentação expendida pela Recorrente também não sobressaem argumentos para sustentar a necessidade de uma melhor aplicação do direito. E à luz da apreciação preliminar que aqui cumpre realizar, não se identifica um manifesto erro de julgamento na decisão recorrida que imponha a intervenção de mais uma instância na apreciação do litígio.

5. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 13 de Março de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.