01A1481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 01A1481
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Objecto, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042361
Nr Documento: SJ200201150014816
Indicações Eventuais: A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG 346.
P FURTADO IN MANUAL PAG811.
CARLOS LIMA IN DIREITO 104 PAG60.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c492eb225ac1fcd80256d910046acdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01A1481.73
Sumário
O estabelecimento de um nexo causal, constitui matéria de facto, inapreciável em recurso de revista, devendo o Supremo respeitar qualquer ilação tirada pela Relação, no quadro do artigo 722 do C.P.C.. O "prédio", a que se refere a alínea d), do n. 1, do artigo 1093, do C.C., é a unidade locativa, com as demais coisas, designadamente as de uso comum que o integram, e que tenha sido objecto do contrato de arrendamento, nas fronteiras do artigo 64 do Rau. As deteriorações consideráveis, para o fundamento de resolução. prevista nesses dispositivos 1093 e 64 são as praticadas no objecto do arrendamento. O gozo temporário, que é concedido ao inquilino, não se restringe ao local directamente ocupado, mas estende-se a tudo o que esse local é, física ou funcionalmente solidário e indissociável (estruturas, telhado, ascensores, escadas).