0130766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130766
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Sentença, Despacho, Investidura na posse, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031710
Nr Documento: RP200111080130766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2a8b943ceca9a5780256b5600377f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130766.67
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a decisão judicial sobre investidura do expropriante na propriedade e posse do bem expropriado não é acto judicial sob o ponto de vista material ou substancial. Tal decisão não pode assim ser invocada, como pressuposto da excepção de caso julgado material, em acção posterior em que se alegue o direito de propriedade sobre o referido bem expropriado.