9350617 - Tribunal da Relação do Porto

I - As expropriações por utilidade pública devem reger-se, no que respeita às regras jurídicas sobre a indemnização, pela lei vigente à data da publicação no Diário da República do acto da declaração de utilidade pública. II - É fixado de acordo com as disposições legais, nomeadamente sobre a habitação social e sua renda, o contrato de ocupação para realojamento do inquilino habitacional que foi obrigado a desocupar o fogo em consequência de expropriação por utilidade pública.