Quando foi proferido o acórdão 047241?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

047241

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 2001
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras públicasPrograma de concursoFactoresComissão de análise de propostasPrincípio da imparcialidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART266 N2 ART268 N3.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART36 N1 B ART102.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART67 N1 D ART73 N1 ART100 N2 ART101 N1 ART105 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46110 DE 2000/08/02.

Doutrina

ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 6ED ALMEDINA 2000.

Sumário

I- O Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março que aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, impõe a obrigatoriedade de os sub-factores constarem do programa do concurso - art. 66°, n° 1, al. e);

II- Está assim vedado à Comissão de Análise das Propostas introduzir os sub-factores que já não constem do programa do concurso.

Texto integral não disponível

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