1241/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1241/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fiador, Ilegalidade em concreto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ddc5ac8762db040280256a48004b935a
Sumário
Constando o recorrente no título dado à execução pela CGD, como fiador e principal pagador da dívida exequenda e, por outro lado, possuindo a divida natureza mercantil, não goza o mesmo do beneficio da prévia excussão dos bens da sociedade devedora principal; Neste caso, podem desde logo penhorar-se bens do recorrente, ainda que a totalidade dos bens da mesma sociedade não tenham sido excutidos; É vedado conhecer na oposição à execução fiscal da legalidade em concreto ou correcta liquidação da divida exequenda em divida proveniente de empréstimo então concedido pela CGD; Encontra-se neste caso, saber se a divida deixou de ser satisfeita por inércia da própria exequente, subsumivel à "inexigibilidade da divida".