1241/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Constando o recorrente no título dado à execução pela CGD, como fiador e principal pagador da dívida exequenda e, por outro lado, possuindo a divida natureza mercantil, não goza o mesmo do beneficio da prévia excussão dos bens da sociedade devedora principal; 2. Neste caso, podem desde logo penhorar-se bens do recorrente, ainda que a totalidade dos bens da mesma sociedade não tenham sido excutidos; 3. É vedado conhecer na oposição à execução fiscal da legalidade em concreto ou correcta liquidação da divida exequenda em divida proveniente de empréstimo então concedido pela CGD; 4. Encontra-se neste caso, saber se a divida deixou de ser satisfeita por inércia da própria exequente, subsumivel à "inexigibilidade da divida".