047340 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação é um acto de transmissão na medida em que visa levar ao conhecimento de terceiros a prática do acto administrativo. II - A notificação não é um requisito de validade do acto administrativo, configurando antes um requisito de eficácia do mesmo. III - A deliberação de uma Câmara Municipal que aplica uma multa contratual ao empreiteiro, por atraso na execução das obras, devia ter sido notificada nos termos do artº 123° n.º 1 do DL. n.º 405/93, de 10/12.