0045355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0045355
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011644
Nr Documento: RL199401110045355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98b34ec0477cb50c80256803000407b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0045355.6E
Sumário
O CPP de 87, de harmonia com a garantia constitucional da inocência do acusado - art. 32 n. 2 -, determina que a liberdade das pessoas só pode ter limites, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial. Assim, face à consignação da liberdade como regra, as medidas de coacção, a aplicar em cada caso concreto, devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais ao crime e às medidas que presumivelmente venham a ser aplicadas, só podendo optar-se pela prisão preventiva quando se remetem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.