99P260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99P260
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Atenuação extraordinária da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038292
Nr Documento: SJ199905120002603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b968afc9565353380256a23005784f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P260.18
Sumário
Não obstante a gravidade objectiva das condutas e o grau de culpa com que tenham agido os agentes delituosos, deve entender-se como correcta a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 72º, do Código Penal, sempre que dos comportamentos posteriores ao facto ou factos ilícitos cometidos (v.g., confissão total, profundo e sincero arrependimento, condições pessoais traduzidas em terem assegurado actividade profissional e bom conceito no respectivo meio social) concluam, podendo concluir, os julgadores, verificar-se uma acentuada diminuição da necessidade das penas. Tal conclusão, define uma convicção que, neste plano, não deve ser posta em causa, por ter sido criada através da imediação própria do julgamento, correspondendo a uma percepção que, captada directamente das atitudes e comportamento dos arguidos, é susceptível de consubstanciar a circunstância prevista na alínea c) do citado artigo 72º, do Código Penal.