I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova...

I- Conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, o procedimento disciplinar deve ser instaurado no prazo de três meses, sob pena de prescrição (art. 4º nº 3 do E.D.F.A.C.R.L.). II- O dirigente...

As formas legalmente previstas para a notificação de actos administrativos derivam do disposto nos artigos 268º nº 3 da CRP e 70º nº 1, als. b) e d) do C.P.A.. II - A atenuação extraordinária da...

I - O art. 15º nº 2 do E.D.F.A.A.C.R.L. não é inconstitucional. II - Em processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova, que remete para as regras gerais do bom senso e da...

Os interesses que presidem à obrigação de entrega das respectivas prestações à Segurança Social constituem uma obrigação legal e são superiores ao dever funcional de manter a actividade laboral de...

I - Tendo sido documentadas na acta as declarações prestadas em audiência, a Relação só não conhece do recurso da matéria de facto, que terá de ser rejeitado, por não ter sido observado o disposto...

I - A atenuação especial da pena (cfr. artigos 72, 73, do C.Penal de 1995) tem carácter excepcional, só podendo ter lugar quando se verifica uma acentuada diminuição da culpa do agente, da ilicitude...

I - Para além dos casos expressamente previstos na lei, a atenuação especial da pena pressupõe, como o artigo 72, n. 1 exige, a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou...

I - Não obstante a gravidade objectiva das condutas e o grau de culpa com que tenham agido os agentes delituosos, deve entender-se como correcta a aplicação da atenuação especial prevista no artigo...

I - Se bem que a atenuação especial da pena, prevista no artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, não seja de aplicação obrigatória, uma vez que o juiz, para a aplicar, tem de ter sérias razões para...