012734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012734
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032313
Nr Documento: SA219910116012734
Data de Entrada: 20/06/1990
Indicações Eventuais: TAMBEM FOI ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DE VICIO.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b24cfa04499d5fb802568fc0037f457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012734.AA
Sumário
O art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18/3, não disciplinou o montante do valor para a concessão da isenção da sobretaxa de importação pois que e o art. 8 do D.L. n. 701-F/75, de 17 Dez. na redacção que lhe deu o D.L. n. 287/82, de 27/7, que tal disciplinou. Aquele art. 3 reporta-se exclusivamente a isenção de direitos. Tendo o tribunal recorrido conhecido tão so do vicio de violação lei, julgando-o existente, pelo que anulou o acto recorrido, e tendo sido invocado tambem o vicio de forma de que o tribunal recorrido não conheceu, ha que ordenar a baixa do processo para que este ultimo Tribunal dele conheça, visto este Supremo ter julgado inexistente aquele primeiro vicio.