Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia - Jurisprudência Portuguesa

I - Contendo a decisão recorrida varias partes distintas, como são a que importa ao fundo da causa, a incidentes ocorridos no processo e a condenação por litigancia de ma fe, tem-se como restringido...

I - O art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18/3, não disciplinou o montante do valor para a concessão da isenção da sobretaxa de importação pois que e o art. 8 do D.L. n. 701-F/75, de 17 Dez. na redacção que...

I - Não pode constituir objecto de recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em processo inicialmente julgado em tribunais fiscais de 1 instancia, a pretensão de modificar a fixação...

A não fixação pelo Tribunal Tributario de 2 Instancia da materia de facto indispensavel a questão de direito em causa determina ou impõe a baixa dos autos aquele Tribunal para o indicado fim.

Sempre que do acordão recorrido não consta toda a materia de facto necessaria para a resolução da questão de direito em causa, e de ordenar-se a baixa dos autos para ampliação da materia de facto.

I - Apurar, para efeitos de materia colectavel na liquidação do imposto sucessorio, se o predio transmitido, com os melhoramentos introduzidos apos a transmissão, continua ou não a ser o mesmo, exige...

Pese embora o tribunal recorrido ter procedido a uma convolação da causa de pedir, se tal nulidade não foi arguida, o tribunal de recurso tem de acatar tal procedimento. Se o adquirente apresentou a...

I - Pelo mecanismo do recurso obrigatorio fica sujeito a apreciação do tribunal superior tudo o que foi decidido em contrario do parecer do Ministerio Publico (MP), constituindo isso sua...

Sempre que a questão de direito a resolver importe a necessidade de ampliação da materia, devem os autos para tal baixar ao tribunal a quo.

I - A absoluta falta de fixação de materia de facto pelo orgão da 2 instancia obsta a que o STA possa conhecer do recurso (artigo 21, n. 4, do ETAF). II - Dai a necessidade da baixa aquela instancia...