Quem foi o relator do acórdão 01071/16?

O relator foi Alberto Augusto Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01071/16?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 2016.

01071/16 - STA

Texto

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. O A…….., Lda intentou acção administrativa comum contra o Ministério da Educação – Estado Português peticionou: «a) Condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 2, pagando à autora, até 31/8/2011, o montante previsional de €2 146 291,71 [...]; b) Caso não seja julgado integralmente procedente o pedido formulado sob a alínea a), condenar o Réu a reconhecer que a adenda ao contrato de associação, a que correspondem os documentos n° 3 e 4 é ilegal, condenando-o a repor o equilíbrio financeiro do contrato […]». 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por sentença de 27.3.2013 (fls. 211/258). 1.3. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 05.02.2016 (fls. 386/4059), decidiu «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e condenar o Recorrido a cumprir o contrato de associação datado de 12-10-2010, documentado a folhas 37 e 38 destes autos, de acordo com a legislação nele indicada, retomando o procedimento para apuramento e pagamento à Recorrente, no prazo de 30 dias, do montante definitivo do financiamento, acrescido de juros de mora sobre o montante em dívida desde a citação até efectivo pagamento». 1.4. É desse acórdão que o demandado vem requerer a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, submetendo à apreciação deste Tribunal a questão de saber se no período de vigência do contrato de associação invocado pelo Autor é aplicável o novo regime de fixação do subsídio/apoio estabelecido na norma transitória do artigo 16.°, 1, da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29.12. 1.5. O Recorrido defende a não admissão da revista; caso contrário, a ampliação do seu objecto. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. 2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A questão que vem submetida a debate nos autos radica em saber, nos termos da alegação de recurso, se o regime contemplado no D/L n.º 138-C/2010, de 28/12, e na Portaria n.º 1324-A/2010 tem aplicação ao caso dos autos. Deve notar-se que a matéria em debate é idêntica à tratada nos processos n.° 0749/2016, 1002/16 e 1006/2006, em que esta Formação Preliminar, pelos acórdãos de 23/06/2016 e 22.9.2016 (os dois últimos) admitiu revista. Como aí se disse, sobre esta problemática existe múltipla litigiosidade. A divergência de decisões entre a primeira instância e o TCA Norte evidencia a dificuldade da questão suscitada. Apesar de se tratar de uma questão localizada no tempo, o certo é que a diversa litigiosidade já apurada aponta, também, para a importância que assume. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.

Sumário

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

Texto Integral

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. O A…….., Lda intentou acção administrativa comum contra o Ministério da Educação – Estado Português peticionou:

«a) Condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 2, pagando à autora, até 31/8/2011, o montante previsional de €2 146 291,71 [...];

b) Caso não seja julgado integralmente procedente o pedido formulado sob a alínea a), condenar o Réu a reconhecer que a adenda ao contrato de associação, a que correspondem os documentos n° 3 e 4 é ilegal, condenando-o a repor o equilíbrio financeiro do contrato […]».

1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por sentença de 27.3.2013 (fls. 211/258).

1.3. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 05.02.2016 (fls. 386/4059), decidiu «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e condenar o Recorrido a cumprir o contrato de associação datado de 12-10-2010, documentado a folhas 37 e 38 destes autos, de acordo com a legislação nele indicada, retomando o procedimento para apuramento e pagamento à Recorrente, no prazo de 30 dias, do montante definitivo do financiamento, acrescido de juros de mora sobre o montante em dívida desde a citação até efectivo pagamento».

1.4. É desse acórdão que o demandado vem requerer a admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, submetendo à apreciação deste Tribunal a questão de saber se no período de vigência do contrato de associação invocado pelo Autor é aplicável o novo regime de fixação do subsídio/apoio estabelecido na norma transitória do artigo 16.°, 1, da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29.12.

1.5. O Recorrido defende a não admissão da revista; caso contrário, a ampliação do seu objecto.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A questão que vem submetida a debate nos autos radica em saber, nos termos da alegação de recurso, se o regime contemplado no D/L n.º 138-C/2010, de 28/12, e na Portaria n.º 1324-A/2010 tem aplicação ao caso dos autos.

Deve notar-se que a matéria em debate é idêntica à tratada nos processos n.° 0749/2016, 1002/16 e 1006/2006, em que esta Formação Preliminar, pelos acórdãos de 23/06/2016 e 22.9.2016 (os dois últimos) admitiu revista. Como aí se disse, sobre esta problemática existe múltipla litigiosidade.

A divergência de decisões entre a primeira instância e o TCA Norte evidencia a dificuldade da questão suscitada.

Apesar de se tratar de uma questão localizada no tempo, o certo é que a diversa litigiosidade já apurada aponta, também, para a importância que assume.

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.

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