Quando foi proferido o acórdão 036576?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Reabilitação

I- Estão em vigor o n. 2 do artigo 76 e o n. 1 do artigo 78, ambos do Codigo Penal, e o artigo 5 do Decreto n. 34540, de 27 de Abril de 1945.

II- Um individuo condenado em pena de prisão maior e por crimes de furto, burla e falsificação dolosa, não pode ser provido em emprego publico.

III- A reabilitação judicial so pode ser-lhe concedida com essa restrição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.