037733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037733
Acórdão
Descritores: Extradição, Contraditorio, Constitucionalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000477
Nr Documento: SJ198501230377333
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG195
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59aa166a656a157c802568fc00393212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037733.92
Sumário
Tambem em processo de extradição, o principio do contraditorio exige um perfeito equilibrio das partes. Não pode, porem, o equilibrio entre o Ministerio Publico e o extraditando ser aferido em função de uma analise meramente quantitativa do universo processual. O principio da igualdade so e observado se a equiparação for de ordem substancial. No processo de extradição e o Ministerio Publico que inicialmente cria, frente ao extraditando, uma tensão em torno do binomio autoridade/liberdade, pertencendo aquele, que se situa no lado passivo do processo, opor-se, criando uma tensão de sinal contrario. A alteração de ordem das posições processuais, determinada pelo n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, opõe-se a logica interna que rege a sucessão dos actos processuais e viola o principio do contraditorio, sendo de anular todo o processado a partir do despacho de que resulte por aplicação da norma daquele preceito, declarada inconstitucional pelo acordão do Tribunal Constitucional, de 23 de Maio de 1984, a referida alteração.