0030384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0030384
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Contrato de trabalho sem prazo, Forma escrita, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015349
Nr Documento: RL199802110030384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd50a056ed531e3380256998005626ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030384.A7
Sumário
No momento em que a Ré pretendeu fazer cessar o contrato de trabalho do Autor, por simples carta, não o podia fazer em virtude de o contrato ser sem termo e o trabalhador ser efectivo, só podendo ter lugar por mútuo acordo das partes, ou unilateralmente, por iniciativa da Ré, se houvesse justa causa para o despedimento do Autor, apurada em processo disciplinar. O trabalhador não pode denunciar unilateralmente o contrato de trabalho devendo a revogação fazer-se por documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. Porém, judicialmente já o trabalhador poderá promover a anulação judicial do acordo com fundamento em qualquer vício (erro, dolo ou coacção), verificados que sejam os pressupostos.