9510954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510954
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Rol de testemunhas, Prazo, Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Trabalhador, Ónus da prova, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016568
Nr Documento: RP199601159510954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd0218edd67ca7fe8025686b0066cc0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510954.80
Sumário
A apresentação do rol de testemunhas em processo laboral ordinário pode ser feita com os articulados, antes da notificação do despacho que apreciou a reclamação do questionário, ou após essa notificação e no respectivo prazo. A caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador só se verifica se o empregador provar que tal rescisão não foi feita dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam. Se foi violado o dever de ocupação efectiva, verifica-se a justa causa de despedimento da iniciativa do trabalhador e o direito à indemnização prevista no artigo 36 do Decreto-Lei 64-A/86, de 27 de Fevereiro.