029716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 029716
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Independência do processo disciplinar, Presunção de inocência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040482
Nr Documento: SA119941013029716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4ec75793eaf4f8802568fc00391916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029716.A7
Sumário
O direito disciplinar é independente do direito criminal, porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos. Não obstante o aludido em I, não deixa de aplicar-se ao processo disciplinar, como a todos os processos de natureza sancionatória, o princípio constitucional do art. 32, n. 2 da CRP, reconhecido para o processo crime, da presunção da inocência do arguido até ser declarado culpado. Assim, sendo o arguido absolvido em processo crime, goza desde logo da presunção da inexistência dos factos que constituiam a infracção ou de que a não praticou, pelo que, para que possa ser punido, em processo disciplinar, pelos mesmos factos de que foi absolvido em processo crime, terá a Administração de provar, os factos constitutivos da infracção disciplinar e não ao arguido provar que os não praticou.