9630914 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de estar extinto o direito de queixa ou de não ser possível o exercício da acção penal, não obstam à aplicação do prazo de prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498 n.3 do Código Civil. II - O prazo de prescrição a tomar-se em consideração relativamente aos civilmente responsáveis coincide com o aplicável ao condutor do veículo, não havendo que distinguir entre o autor do ilícito criminal e aqueles. III - Quer se trate de crime comum quer de crime militar, o direito à indemnização e respectivo prazo prescricional, rege-se pela lei civil e, entre vários normativos, pelo artigo 498 do mesmo Código.