023056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023056
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Informática, Concurso público, Fases, Preço, Especificação
Sumário
I - Por imperativo do ponto 1.5 da Portaria 565/77, de 12/9, a proposta de fornecimento de material informático de cada um dos concorrentes tem de incluir a especificação dos preços. II - Em concurso relativo a programa em que se prevêem diversas fases de desenvolvimento, só relativamente aos fornecimentos respeitantes às fases abrangidas no concurso é de respeitar a exigência de indicação de preços.