023056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023056
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Informática, Concurso público, Fases, Preço, Especificação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045407
Nr Documento: SAP19960328023056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e4a3819556edebb802568fc00396867
Sumário
I - Por imperativo do ponto 1.5 da Portaria 565/77, de 12/9, a proposta de fornecimento de material informático de cada um dos concorrentes tem de incluir a especificação dos preços. II - Em concurso relativo a programa em que se prevêem diversas fases de desenvolvimento, só relativamente aos fornecimentos respeitantes às fases abrangidas no concurso é de respeitar a exigência de indicação de preços.