I - Não tendo a Autora logrado fazer prova de que as especificações técnicas definidas concursalmente seriam, como alega, «uma fotocópia integral das características do material da marca e fabricante...

I – Tendo as partes contratualizado, em termos globais, a concepção, implementação e instalação de determinado sistema informático, concebido com total autonomia técnica pela Ré, que serviria um...

I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência...

I - O sistema de controlo informático das interrupções do trabalho, baseado no tratamento automatizado de dados pessoais (através de cartão magnético), visando, além do mais, controlar a permanência...

I - O art. 1 do DL n. 34/93, enquanto dá nova redacção ao n. 3 do art. 18 do DL n. 323/89 com referência a funcionários oriundos de carreira especial, bem como o art. 2 daquele diploma, no segmento...

I - Por imperativo do ponto 1.5 da Portaria 565/77, de 12/9, a proposta de fornecimento de material informático de cada um dos concorrentes tem de incluir a especificação dos preços. II - Em...

Infringe o disposto no art. 5 n. 1 alíneas c) e d) do Dec.-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro em que o júri do concurso explicita os métodos classificativos simultaneamente com apreciação do mérito dos...

I - Não constitui acto definitivo e executório o despacho em que o Primeiro-Ministro se limita a autorizar o reitor da Universidade Técnica a adjudicar provisoriamente o fornecimento de material...