039719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039719
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Juros de mora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009793
Nr Documento: SJ198811230397193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b91aa2809ef2905f802568fc0039d734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039719.31
Sumário
E ponderada a avaliação dos danos não patrimoniais em 2300 contos, se a vitima, rapaz de 18 anos, afora varias intervenções cirurgicas, ficou paraplegica dos membros inferiores e com perturbações nos esfincteres, de modo a ver-se impedido de exercer a generalidade das profissões. A taxa legal dos juros de mora variara consoante as portarias que vigorarem ao longo do tempo, em que forem devidos.