0004977 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência deve ser exercido por todos os comproprietários. II - Assim, o autor, sendo um desses comproprietários, tem de apresentar a renúncia dos que não querem exercer esse direito e requerer a intervenção provocada dos restantes que não se manifestaram. III - Não é facto superveniente que altere a declaração de ilegitimidade por decisão que transitou em julgado, não se ter provado a alegação inicial da autora de que todos os demais comproprietários haviam renunciado à preferência. IV - A falta de um dos comproprietários no exercício do direito de preferência constitui ausência de uma condição de acção.