0309496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0309496
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012031
Nr Documento: RP199002020309496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a1abf9c3db75b9d8025686b00668949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309496.13
Sumário
A possibilidade do recurso prevista no número 1 do artigo 980 do Código de Processo Civil apenas dispensa o limite da alçada no plano da decisão instrumental necessária ou final dos interesses naquele preceito mencionados, mas não naquilo cuja decisão não determina ou serve aquela. Neste último plano a medida da sucumbência já não dispensa a aferição pelo seu valor próprio e já não beneficia da dispensa do valor acolhida no mesmo artigo. Assim, da sentença final proferida numa acção de despejo com valor de 1210 escudos não cabe recurso restrito à condenação como litigante de má fé na multa de 15000 escudos e em dois terços das custas.