9551096 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 292 do Código Civil estabelece uma presunção de divisibilidade ou separabilidade do negócio, sob o ponto de vista da vontade das partes. II - O contraente que pretender a declaração de invalidade total tem o ónus de prova que a vontade hipotética das partes ou de uma delas, no momento do negócio, era nesse sentido, isto é, que as partes - ou pelo menos uma delas - teriam preferido não realizar se soubessem que ele não poderia valer na sua integridade. III - Se não faz essa prova, a invalidade parcial não determina a invalidade total, pois que a lei parte do princípio do aproveitamento parcial.