031892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031892
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade passiva, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042164
Nr Documento: SA119950314031892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9395f73b06bcb3802568fc003922c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031892.4E
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva se o recorrente, não requerer, no recurso contencioso, a citação do destinatário do acto cuja legalidade impugna, apesar do relator lhe ter chamado a atenção para o facto. Mas também se verifica a ilegitimidade activa se o recorrente não tirar qualquer proveito directo da anulação do acto impugnado, ou seja, quando os efeitos de tal anulação não se repercutirem directamente, na sua esfera jurídica, carecendo, por isso, de interesse directo e pessoal. É o que se verifica quando o recorrente, Tenente- -Coronel, figura em último lugar da lista dos oficiais a promover em determinado ano não é promovido e impugna o acto de promoção do oficial que o antecede na referida lista, com fundamento em a Administração ter ilegalmente cativado a vaga de um outro oficial em situação de demorado constante dos lugares cimeiros daquela lista, e não ter requerido a citação do oficial promovido. Em tal situação deve rejeitar-se o recurso contencioso quer por ilegitimidade passiva quer por ilegitimidade activa.