068866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068866
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Clausula acessoria, Nulidade, Renovação do negocio, Renuncia, Objecto negocial, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Dano emergente, Lucro cessante, Danos morais, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007438
Nr Documento: SJ19810130068866X
Indicações Eventuais: A VARELA OBG GER 2ED VII PAG102. VAZ SERRA BMJ N83 PAG102 RLJ ANO95 PAG365 ANO98 PAG276 ANO108 PAG222. C MENDES LIÇ OBG PAG594.
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4afce6e8f128f8ce802568fc0039b657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068866.D4
Sumário
E nula a estipulação verbal acessoria, que acompanhou um contrato de arrendamento, no sentido de o arrendatario se comprometer a entregar a casa ao senhorio logo que este dela necessitasse. Tal nulidade não afecta a validade do negocio. A renuncia ao direito a renovação do arrendamento, possivel a todo o tempo, teria de ser expressa, jamais podendo deduzir-se da declaração do arrendatario no sentido de não poder entregar a casa, sob qualquer motivo ou pretexto. Faltando, culposamente, ao cumprimento da sua obrigação de assegurar ao arrendatario o gozo da casa locada para os fins habitacionais a que se destinava - artigo 1031, alinea b), do Codigo Civil -, tornaram-se os senhorios responsaveis por todos os prejuizos que dai lhe advieram - artigo 798 do mesmo diploma -, tanto a titulo de danos emergentes como de lucros cessantes - - artigo 564 desse mesmo Codigo. Como ja antes do actual Codigo Civil geralmente se entendia, e de aplicar a responsabilidade contratual, por analogia, o que a tal respeito se preceitua - - artigo 496 do Codigo Civil-, quanto a responsabilidade extracontratual por danos não patrimoniais, importando que se trate de prejuizos suficientemente graves e respeitaveis, para obterem a protecção do direito.