04492/08 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Prevê o art. 667º, nº 1 do CPC que se a sentença contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto, pode ser corrigida, a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz; II - Com a prolação do acórdão de 17.06.2010, já transitado em julgado, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (cfr. arts. 672º e sgts. e art. 666º, todos do CPC), e, sendo certo que o referido acórdão não contém qualquer erro de escrita, inexactidão ou lapso manifesto, não é passível de rectificação, nos termos do art. 667º, nº 1 do CPC.

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Em requerimento dirigido a este Tribunal, com carimbo de entrada de 14.122.2010, vem o Município ………….. requerer a “Rectificação de erros materiais do Acórdão proferido em 17 de Junho de 2010”, em sede de recurso, ao abrigo do art. 667º do CPC . Alega em síntese que por decisão judicial transitada em julgado – proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no processo nº …./05.0 BECTB, confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul nos presentes autos, foi decidido: “ a) Reconhecer aos Autores o direito de reversão sobre a identificada parcela de ………..,94 m2 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ………. sob o nº ……./230189. ” O que foi peticionado e decidido pelo TAF de Castelo Branco e confirmado pelo TCAS foi a cessação do fim subjacente à Declaração de Utilidade Pública, tendo por base a entrada em vigor do Plano Director Municipal, nunca tendo sido colocada em questão qualquer construção anteriormente concretizada na área expropriada, como sucedeu com a Escola (entretanto construída no prédio expropriado), que constitui um facto notório e conhecido por ambas as partes. O que aponta inequivocamente para a ocorrência de um lapso manifesto no processo nº ………/05.0 BECTB e consequentemente no acórdão proferido pelo TCAS que confirmou a sentença proferida naquele processo, já que a concordância quanto às áreas por parte dos AA e do R se deveu ao facto de ambos se terem munido, unicamente, dos valores da descrição predial e não de um levantamento cadastral rigoroso do terreno, mas sem que pudessem ignorar a existência da escola e sabendo que consideraram legítima a sua implantação, por a mesma nunca ter sido impugnada. Pede a rectificação do acórdão proferido em 17.06.2010, no âmbito do processo supra referido, “de modo a que a área a reverter seja de 56.233,52 m2 , conforme levantamento topográfico que consta da planta anexa como doc. 5 , excluindo-se assim, a área efectiva do prédio descrito na Conservatória do registo Predial de ponte de Sor sob o nº ………/230189 que é de 79.164,27 m2, a área da referida Escola que é de 22.930,75 m2”. Notificados deste requerimento vieram os AA, a fls. 771 a 781, sustentar que a reclamação apresentada deve ser julgada não provada e improcedente. Cumpre decidir. O acórdão, ora, reclamado foi proferido em 17.06.2010, tendo transitado em julgado. Em tal acórdão foi transcrita a matéria de facto constante da sentença recorrida, não tendo esta sido impugnada por qualquer das partes (cfr. art. 690º-A do CPC ). Dos factos dados como provados consta a identificação dos prédios expropriados, respectivas áreas e rectificações das mesmas e desanexações de parcelas de um dos prédios (cfr als. A), B), C), D), E), F), G) e H)). Quanto à matéria de direito em causa no recurso interposto pelo agora Requerente, o que estava em causa, e foi conhecido pelo Tribunal, foi saber se a sentença recorrida enfermava de erro sobre os pressupostos de facto, tendo violado o disposto no art. 5º, nº 1, alíneas a) e b) do Código das Expropriações. Mais se alegando que o direito de reversão invocado pelos AA teria caducado. E que a sentença se socorrera dum mecanismo previsto no DL nº 380/99 , de 22/9, tendo violado o disposto no art. 12º do CC . Foi esta a matéria de direito apreciada no acórdão recorrido (no que interessa à presente reclamação) que em passagem alguma fez referência à área de 56.233,52 m2 ou de 84.119,94 m2 . Efectivamente, na sentença recorrida fora decidido: “ a) Reconhecer aos Autores o direito de reversão sobre a identificada parcela de 84.119,94 m2 do prédio descrito na Conservatória do registo Predial de ………… sob o n.º …………/230189 ”, sendo certo que no recurso interposto pelo Município (único que agora interessa) tal decisão não foi impugnada, nomeadamente quanto à dimensão da concreta área objecto de reversão e sua eventual restrição. Assim, a decisão de 1ª instância quanto a tal matéria concreta não foi objecto de recurso, tendo transitado em julgado, e não sendo apreciada no acórdão reclamado (cfr arts. 672º e sgts. e 684º , todos do CPC ). Prevê o art. 667º , nº 1 do CPC que se a sentença contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto, pode ser corrigida, a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz. Conforme ensinou o Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Vol. V, pág. 130: “ O princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulado no art. 666.º, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz; se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. Não faz sentido que subsista vontade diversa da que o juiz teve em mente incorporar na sentença ou despacho. Deve, pois, ser lícito ao juiz ajustar, mediante rectificação, a vontade declarada à vontade real. ” Ora, manifestamente o acórdão reclamado não enferma de qualquer erro material tendo-se, como já se referiu, limitado a reproduzir os factos que a sentença recorrida considerou provados, e que nunca foram objecto de reclamação, impugnação ou recurso por parte do ora Requerente. Quanto à matéria de direito o acórdão apreciou as questões suscitadas pelas partes nos respectivos recursos, sendo estas, quanto ao que se refere ao recurso do Município, as acima indicadas, que nada tiveram a ver com a matéria da presente reclamação. Com a prolação do acórdão de 17.06.2010, já (há muito) transitado em julgado, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (cfr. arts. 672º e sgts. e art. 666º , todos do CPC ), e, sendo certo que o referido acórdão não contém qualquer erro de escrita, inexactidão ou lapso manifesto, não é passível de rectificação, nos termos do art. 667º , nº 1 do CPC . Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de rectificação do acórdão proferido em 17.06.2010. Custas do incidente pelo Recorrente Município, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC (art. 16º do CCJ). Lisboa, 5 de Maio de 2011 Teresa de Sousa António A. C. Cunha C. Araújo