071645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071645
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Furto em veiculo, Caso fortuito, Incumprimento do contrato, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003653
Nr Documento: SJ198405170716452
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7b22c21acd30e40802568fc00396bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071645.D5
Sumário
A expressão "caso fortuito", inserta no artigo 383 do Codigo Comercial, esta empregada numa acepção ampla que compreende tambem o proprio facto de terceiro, imprevisivel e inevitavel. Não se pode considerar facto imprevisivel o furto de mercadorias tiradas de um veiculo em que eram transportadas deixado estacionado toda a noite numa praça de Lisboa, ainda que iluminada e policiada, e dai tambem furtado. Incumbe ao transportador o onus de provar o incumprimento não culposo do contrato de transporte.