004042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 004042
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Pensão de invalidez, Remição, Cálculo, Caso julgado, Despacho, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027332
Nr Documento: SJ199406280040424
Indicações Eventuais: C MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROC CIV PÁG345. J BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PÁG228.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8085f565cba8fd1e802568fc003aba91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004042.AF
Sumário
O despacho judicial que admite a remição da pensão anual vitalícia fixada por motivo de acidente de trabalho não faz caso julgado, ainda que implícito, no tocante aos elementos a considerar no respectivo cálculo, nem quanto ao montante de capital a receber pelo pensionista. Também tal decisão, sendo desprovida de natureza condenatória no cumprimento de uma obrigação, não tem a força executiva prevista no artigo 48 n. 1 do Código de Processo Civil. Consequentemente, tendo a secretaria vindo a realizar o cálculo com base nos elementos constantes da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Março de 1991, nada impede a rectificação do cálculo segundo os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.